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| a) Contrato Social e última alteração; |
| b) Cartão do CNPJ - Sede e Filial (Quando houver); |
| c) Cartão da FIC - Ficha de Inscrição na Fazenda Estadual; |
| d) DECA - Declaração Cadastral ou Declaração de inscrição no estado (de abertura e ultima alteração); |
| e) Autorização Impressão Documentos Fiscais - AIDF; |
| f) Cópia da ultima GIA - ICMS; |
| g) Alvará de Licença e Funcionamento da Prefeitura e recibo de pagamento da taxa de fiscalização; |
| h) RG e CIC dos sócios; |
| i) Comprovante de residência dos sócios; |
| j) Contrato de locação (Quando for o caso); |
| l) IPTU do Imóvel; |
| m) Declaração assinada pelo contador responsável, informando se é ou não contribuinte do IPI; |
| n) Declaração da Junta Comercial de opção para Micro Empresa ou E.P.P (Quando for o caso). |
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